Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 30

Ano: 2020

Ementa: "Institui o plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré / RO-IPRENOM, Conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria MPS nº.402/2008, MPAS nº.464/2018 e suas alterações.