Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 31

Ano: 2020

Ementa: “PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS,OU QUE NÃO ATENDAM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.