Tipo: EMDA - EMENDA ADITIVA

Número: 1

Ano: 2020

Ementa: EMENDA Nº 001 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008-CMNM/2020 Acrescenta-se ao art. 2º, do Projeto de Lei nº 008-GP/2020, o parágrafo único com a seguinte redação: Art. 2º. [...]: Parágrafo único. A previsão caput se aplica somente os casos em que haja sentença com o trânsito em julgado e até o período de 05 anos contados o cumprimento da pena. .