Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 8

Ano: 2020

Ementa: PARECER Nº 008/CPCJFEFFO/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei N° 006-CMNM/2020 AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ LUIZ BAIER ASSUNTO: “PROIBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS INACABADAS, OU QUE NÃO ATENDAM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”