Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 6

Ano: 2020

Ementa: PARECER Nº 006/CPCJFEFFO/2020 REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 006-GP/2020 AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL EMENTA: "Revoga a Lei nº 502/GP/2006, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Financeira às Escolas – PMAFE nas unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências".