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Tipo: PLOLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL
Número: 6
Ano: 2020
Ementa: “PROIBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS
INACABADAS, OU QUE NÃO ATENDAM A FINALIDADE,
A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.