Tipo: EMDF - EMENDA MODIFICATIVA

Número: 4

Ano: 2020

Ementa: EMENDA Nº 004 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009-GP/2020 Altere-se o art. 6º, do Projeto de Lei nº 009-GP/2020, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º. Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com o edital e outras normas aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 8.666/1993, e alínea “a”, do inciso I, do art. 38, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré".