Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 88

Ano: 2020

Ementa: Venho através do presente expediente solicitar um Parecer Jurídico de Vossa Senhoria no que diz Respeito à Lei Estadual 4.737 de 2020. Ocorre que, existe dúvidas da referida Lei quanto a abrangência: Trata de todos os funcionários estaduais municipais. O Município tem convênio com a caixa, o estado não estaria sobrepondo o Município.