Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 13

Ano: 2020

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.572-GP/2019 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2020) e dá outras providências”.