Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 42

Ano: 2020

Ementa: Venho por meio do presente solicitar de Vossa Excelência a disponibilização do plenário da Câmara Municipal para a Defensoria Pública do Estado, nas últimas segundas-feiras de todos os meses, das 8 horas às 13 horas e 30 minutos, para que a entidade possa realizar atendimento à população de nosso Município. Saliento a importância da Defensoria Pública, a qual inclusive recebeu status constitucional, conforme art. 134, de nossa Constituição. Nesta Carta se estabelece que a Defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe primordialmente a prestação de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos membros da sociedade mais necessitados.