Acompanhamento de Matéria
Tipo: OF - OFÍCIO
Número: 15
Ano: 2020
Ementa: Venho através do presente expediente, solicitar que Vossa Excelência
autorize o setor competente dessa Prefeitura Municipal a fazer o
repasse do piso salarial em conformidade com a lei 13708/2018.
Ocorre que, a mencionada lei trata do piso salarial dos ACS e ACE no
seu Inciso; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020. Art. 9º- A.