Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 14

Ano: 2020

Ementa: Venho através do presente expediente, solicitar que Vossa Excelência autorize o setor competente dessa Prefeitura Municipal à regulamentação da Lei Federal 13.595/2018. LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.