Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 13

Ano: 2020

Ementa: Venho através do presente expediente,informar Vossa Excelência a situação de extrema necessidade da limpeza dos terrenos baldios de nosso município. A nossa Constituição Federal em seu art. 182, prevê que o Poder Público local poderá exigir dos proprietários de imóveis urbanos e seu adequado aproveitamento em acordo com o plano diretor.