Acompanhamento de Matéria

Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 15

Ano: 2019

Ementa: “PROJETO DE LEI Nº 009/2019 ALTERA O INCISO I, do art. 5º, o inciso I, do ART. 14, E O § 2º, do art. 22, todos da Lei 762/2010.”