Projeto de Lei nº 036-GP-2023 por MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA-PREFEITO (CPESASOSP - C.P DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSIST. SOCIAL, OBRAS E SERVIÇOS PÚBL)

A proposição acima mencionada, de autoria do Prefeito Municipal, foi protocolada neste Poder Legislativo em 22/05/2023, sendo lido em 22/05/2023, na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, e recebido pela Comissão no dia 29/05/2023, visando parecer.

REGULAMENTA O PROGRAMA
MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA
DE RENDA DENOMINADO "MAIS
CIDADANIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.