EMENDA ADITIVA Nº 002/2023 por NILSON ALVES DE SOUZA (ABÍLIO) E CLAUDIOMIR RODRIGUES-PARLAMENTARES (CPESASOSP - C.P DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSIST. SOCIAL, OBRAS E SERVIÇOS PÚBL)
Documento Acessório
Nome
EMENDA ADITIVA Nº 002/2023
Data
06/03/2023
Autor
NILSON ALVES DE SOUZA (ABÍLIO) E CLAUDIOMIR RODRIGUES-PARLAMENTARES
indexacao
Apresentamos a presente proposta que visa garantir o preenchimento do
total de vagas para uma maior abrangência do Auxílio Transporte.
total de vagas para uma maior abrangência do Auxílio Transporte.
Ementa
EMENDA N° 002/2023 ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 006-GP/2023
Cria-se o § 3º ao art. 4º, do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, com a
seguinte redação:
Art. 4º. [...].
§ 3º. Não sendo preenchidas todas as 75 vagas para
o recebimento do “Auxílio Transporte”, o restante das
vagas poderá ser ocupado por estudantes em que a
renda mensal seja superior a 05 salários mínimos, sendo
o valor para estes de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Cria-se o § 3º ao art. 4º, do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, com a
seguinte redação:
Art. 4º. [...].
§ 3º. Não sendo preenchidas todas as 75 vagas para
o recebimento do “Auxílio Transporte”, o restante das
vagas poderá ser ocupado por estudantes em que a
renda mensal seja superior a 05 salários mínimos, sendo
o valor para estes de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).