PARECER Nº 009/CESASOSP/2025 - REF. AO PL 326- 333 por CPESASOSP - C.P DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSIST. SOCIAL, OBRAS E SERVIÇOS PÚBL (CPESASOSP - C.P DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSIST. SOCIAL, OBRAS E SERVIÇOS PÚBL)

I – RELATÓRIO
Chegaram a esta Comissão os acima, encaminhados pelo Poder Executivo
Municipal, que tratam da autorização para abertura de créditos adicionais –
suplementares e especial – no orçamento vigente, com o objetivo de adequar
dotações orçamentárias e garantir a execução de ações e serviços públicos
essenciais.
O Projetos de Lei versam de forma geral sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar por anulação, bem como autorização para abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, voltado à voltado à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, à Secretaria Municipal
de Saúde – SEMUSA, CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, Secretaria Municipal
de Estradas e Logística – SEMEL e Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
As proposições apresentadas têm como finalidade o fortalecimento
orçamentário das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, Chefia de Gabinete
do Prefeito, Secretaria Municipal de Estradas e Logística – SEMEL e Secretaria
Municipal de Educação – SEMED. As medidas visam assegurar recursos para o
custeio de atividades operacionais, manutenção de vias urbanas e rurais, reparos estruturais, aquisição de veículos, execução de serviços públicos essenciais e adequações financeiras no orçamento da Câmara Municipal.

Projeto de Lei nº 326-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. R$ 91.681,97
(noventa e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos)
-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
• Projeto de Lei nº 327-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”; R$ 4.180,23 (quatro mil,
cento e oitenta reais e vinte e três centavos) -SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMUSA.
• Projeto de Lei nº 328-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”; R$ 123.000,00 (cento e
vinte e três mil reais) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
• Projeto de Lei nº 330-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente”; R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE –
SEMUSA.
• Projeto de Lei nº 331-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. R$ 713.000,00 (setecentos
e treze mil reais)-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
• Projeto de Lei nº 333-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. R$
5.605.051,66 (cinco milhões, seiscentos e cinco mil, cinquenta e um reais