Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 007/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2025 – Dispõe sobre alteração nos artigos 183-A a 183-H da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré-RO, a fim de reformular as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos Municipal. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL