{"id":1551,"__str__":"LEI ORDIN\u00c1RIA-PMNM n\u00ba 2.406, de 25 de setembro de 2025","link_detail_backend":"/norma/1551","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.novamamore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/1551/lei_no_2.406-gp-2025-referente_ao_pl_no_029-2025.pdf","numero":"2406","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-09-25","data_publicacao":"2025-09-29","veiculo_publicacao":"AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre a aceita\u00e7\u00e3o de \r\nexames complementares realizados \r\nna rede privada por Unidades de \r\nSa\u00fade P\u00fablicas e conveniadas com \r\no SUS no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de \r\nNova Mamor\u00e9, quando em \r\nconformidade com crit\u00e9rios \r\nt\u00e9cnicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"Art. 1\u00ba Ficam autorizados os estabelecimentos de sa\u00fade sob gest\u00e3o direta do Munic\u00edpio de \r\nNova Mamor\u00e9, bem como aqueles conveniados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no \u00e2mbito \r\nmunicipal, poder\u00e3o aceitar, para fins de diagn\u00f3stico ou continuidade de tratamento, exames \r\ncomplementares realizados por laborat\u00f3rios, cl\u00ednicas ou hospitais da rede privada, desde que: \r\n I - o exame tenha sido realizado por profissional legalmente habilitado e inscrito no \r\nrespectivo conselho de classe;  \r\nII - o laudo esteja dentro do prazo de validade cl\u00ednica, conforme o tipo de exame;  \r\nIII - o m\u00e9todo utilizado esteja de acordo com as normas t\u00e9cnicas e sanit\u00e1rias vigentes; \r\nIV - o documento contenha a identifica\u00e7\u00e3o do profissional respons\u00e1vel, o n\u00famero de registro \r\nno conselho profissional e a identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento de origem.;","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-09-29T12:24:55.606678-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-09-29T12:24:55.721567-03:00","ip":"45.174.152.80","ultima_edicao":"2025-09-29T12:22:58.466332-03:00","tipo":3,"materia":6599,"orgao":5,"user":10,"assuntos":[15,2,13],"autores":[171,133]}