{"id":7151,"__str__":"MO\u00c7\u00c3O n\u00ba 1 de 2026","link_detail_backend":"/materia/7151","metadata":{},"numero":1,"ano":2026,"numero_protocolo":134,"data_apresentacao":"2026-03-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":"2026-03-09","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Senhor Presidente, \r\n\r\n\r\nO Vereador ANDR\u00c9 LUIZ BAIER, infra-assinado, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o \r\nconferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es \r\nlegais, solicita a Vossa Excel\u00eancia a inclus\u00e3o da presente MO\u00c7\u00c3O DE APOIO, e se \r\naprovada que seja enviado of\u00edcio pela casa legislativa aos deputados federais e \r\nsenadores de Rond\u00f4nia e para Mesa do Congresso Federal. MO\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 \r\nREDU\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA \r\nESCALA 5X2.","indexacao":"JUSTIFICATIVA \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \r\nestabelece, em seu artigo 7\u00ba, como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e \r\nrurais a limita\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, atualmente fixada em at\u00e9 44 horas semanais, \r\ncomo forma de proteger a dignidade humana e a sa\u00fade do trabalhador; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao longo da hist\u00f3ria do Brasil e do mundo, os avan\u00e7os \r\nsociais e trabalhistas foram conquistados por meio do di\u00e1logo democr\u00e1tico e da \r\natua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na defesa de condi\u00e7\u00f5es mais justas de trabalho; \r\n\r\nCOSIDERANDO que a escala de trabalho 6x1, ainda amplamente adotada em \r\ndiversos setores da economia, imp\u00f5e ao trabalhador seis dias consecutivos de \r\natividade para apenas um dia de descanso, o que muitas vezes dificulta o conv\u00edvio \r\nfamiliar, o descanso adequado e a participa\u00e7\u00e3o social;","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novamamore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7151/mocao_de_apoio_no_001-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-10T11:48:28.208878-03:00","ip":"45.174.152.80","ultima_edicao":"2026-03-09T16:22:48.446005-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":2,"user":10,"anexadas":[],"autores":[3]}