{"id":6758,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 22 de 2025","link_detail_backend":"/materia/6758","metadata":{},"numero":22,"ano":2025,"numero_protocolo":699,"data_apresentacao":"2025-11-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER ao Prefeito Marc\u00e9lio Rodrigues Uchoa que sejam disponibilizadas\r\nPRANCHAS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O ALTERNATIVA E AUMENTATIVA (CAA) nas escolas\r\nda rede p\u00fablica municipal de Nova Mamor\u00e9, com execu\u00e7\u00e3o a partir do ano letivo de 2026.","indexacao":"Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito,\r\nA presente proposta tem por objetivo garantir acessibilidade comunicacional e inclus\u00e3o\r\neducacional de estudantes neurodivergentes e com dificuldades na comunica\u00e7\u00e3o verbal,\r\nassegurando condi\u00e7\u00f5es adequadas de aprendizado, intera\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia no ambiente\r\nescolar.\r\nA mat\u00e9ria encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da\r\nPessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146/2015) e na Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial,\r\nsendo uma iniciativa de baixo custo e elevado impacto social, ao promover a igualdade de\r\noportunidades e o respeito \u00e0 diversidade no ambiente educacional.\r\nCumpre destacar que o Poder Legislativo Municipal n\u00e3o possui compet\u00eancia para\r\npropor leis que gerem despesas diretas ao Poder Executivo, conforme entendimento\r\nconsolidado pelos Tribunais de Contas e pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, em observ\u00e2ncia ao\r\nprinc\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes previsto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, o\r\npresente anteprojeto \u00e9 encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, a quem compete","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novamamore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/6758/requerimento_22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-26T13:09:51.754273-03:00","ip":"45.174.152.80","ultima_edicao":"2025-11-11T11:00:07.243060-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":20,"anexadas":[],"autores":[11]}