{"id":1242,"__str__":"ANEXOS - ANEXO REFERENTE AO PL N\u00b0 023-GP-2026 de 19/02/2026 por PREFEITURA MUNICIPAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1242","metadata":{},"nome":"ANEXO REFERENTE AO PL N\u00b0 023-GP-2026","data":"2026-02-19","autor":"PREFEITURA MUNICIPAL","ementa":"TERMO DE APOSTILAMENTO N.\u00b0 01\u2011DPCN/2026\r\nProcesso: 60414.00646/2023-51\r\n\r\nSEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE\r\nCONV\u00caNIO N\u00b0 941963/2023, CELEBRADO ENTRE A UNI\u00c3O\r\nREPRESENTADA PELO MINIST\u00c9RIO DA DEFESA - MD, E O\r\nMUNIC\u00cdPIO DE NOVA MAMOR\u00c9/RO","indexacao":"Em face da documenta\u00e7\u00e3o acostada nos autos do processo do conv\u00eanio, com solicita\u00e7\u00e3o, justificativa e demais documentos enviados para\r\ninstruir o termo de apostilamento, cujo objeto do conv\u00eanio \u00e9 Constru\u00e7\u00e3o da Capela Mortu\u00e1ria, a UNI\u00c3O, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da\r\nDefesa - MD, com sede em Bras\u00edlia-DF, Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco \u201cQ\u201d, CNPJ n.\u00ba 14.665.070/0001-73, doravante denominado MD,\r\nneste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte do Minist\u00e9rio da Defesa, FRANSELMO ARA\u00daJO\r\nCOSTA, nomeado pela Portaria n.\u00ba 1.243, DE 25/11/2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 26/11/2024, Edi\u00e7\u00e3o 227, Se\u00e7\u00e3o 2, P\u00e1gina 1\r\ne o Munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9/RO, com CNPJ n.\u00ba 22.855.183/0001-60, neste ato representado pela Senhor MARCELIO RODRIGUES\r\nUCHOA, Prefeito, resolvem lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, sujeitando-se os part\u00edcipes \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas, no que\r\ncouber, na Lei n.\u00ba 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, no Decreto n.\u00ba 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas posteriores\r\naltera\u00e7\u00f5es, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.\u00ba 424 de 30 de dezembro de 2016 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, mediante as cl\u00e1usulas\r\ne condi\u00e7\u00f5es seguintes:\r\nCONSIDERANDO:\r\na) cota n.\u00ba 00146/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, 29 de abril de 2022;\r\nb) que permanecem os motivos ensejadores da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Conv\u00eanio n.\u00ba 941963/2023, que ora \u00e9 apostilado;\r\nc) que h\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo Municipal, justificativa e instru\u00e7\u00e3o documental do processo;\r\nd) que o apostilamento resultar\u00e1 na realiza\u00e7\u00e3o de um interesse comum entre a Uni\u00e3o e o Munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9/RO,\r\npromovendo a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a melhoria da qualidade de vida da comunidade atendida;\r\ne) que os recursos or\u00e7ament\u00e1rios para o cumprimento da execu\u00e7\u00e3o contratual constam da conta espec\u00edfica do conv\u00eanio; e\r\nf) que os part\u00edcipes resolvem apostilar o este ajuste nos termos que se seguem.","arquivo":"http://sapl.novamamore.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/1242/anexo-pl-023-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-19T12:54:07.433004-03:00","materia":7099,"tipo":5}