{"id":104,"__str__":"Parecer N\u00b0001-CCJ/2024 REF. aos  Vetos por Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Finan\u00e7as, Economia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria -CPCJFEFFO","link_detail_backend":"/comissao/documentoacessorio/104","metadata":{},"nome":"Parecer N\u00b0001-CCJ/2024 REF. aos  Vetos","data":"2024-04-01","autor":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Finan\u00e7as, Economia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria -CPCJFEFFO","ementa":"PARECER N\u00ba 001/CPCJFEFFO/2024\r\n\r\nAUTORIA: Prefeito Municipal\r\n\r\nVeto ao Projeto de Lei n\u00ba 010/2023, que \u201cD\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 131 da Lei Municipal n\u00b0 61, de 27 de setembro de 1990, para dar direito para hor\u00e1rio especial ao servidor p\u00fablico municipal portador de defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista e tamb\u00e9m para o servidor p\u00fablico municipal que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista, bem como ao servidor que for tutor, for curador ou respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o do dependente com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista\u201d.\r\n\r\n\r\nVeto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 078-GP/2023, referente \u00e0 Emenda Parlamentar n\u00ba 001/2023 \u2013 que \u201cFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder emenda parlamentar no valor de R$ 416.102,83 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e dois reais e oitenta e tr\u00eas centavos) na proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro da seguinte unidade or\u00e7ament\u00e1ria existente no or\u00e7amento anual\u201d.","indexacao":"O Veto relativo ao PL n\u00ba 010/2023, foi recebido na C\u00e2mara Municipal em 15/12/2023;\r\nJ\u00e1 o Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 078-GP/2023, de autoria do Prefeito Municipal, foi recebido em 21/12/2023.\r\nDISCUSS\u00c3O SOBRE A MAT\u00c9RIA LEGISLATIVA PROTOCOLADA e \r\nEMISS\u00c3O DE PARECER, DESTA COMISS\u00c3O.","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-04-02T13:25:11.612688-03:00","reuniao":58}