{"id":3,"__str__":"CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"C.P DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O","sigla":"CPCJFEFFO","data_criacao":"2017-01-17","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Finan\u00e7as, Economia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria opinar sobre:\r\n\r\nI - o aspecto constitucional, legal, regimental ou sobre t\u00e9cnica legislativa das mat\u00e9rias que lhe forem distribu\u00eddas, inclusive aquelas de compet\u00eancia privativa de outra comiss\u00e3o, concluindo por projeto, quando cab\u00edvel;\r\nII - o m\u00e9rito de todos os assuntos atinentes ao poder judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como mat\u00e9ria que n\u00e3o integre especificamente a compet\u00eancia de outra comiss\u00e3o;\r\nIII - as raz\u00f5es do veto do prefeito;\r\nIV- Leis e Resolu\u00e7\u00f5es  da C\u00e2mara Municipal;\r\nV - projetos de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, de leis de decretos legislativos e de resolu\u00e7\u00e3o;\r\nVI - recursos regimentais, bem como pedidos de audi\u00eancias ou consultas formuladas por vereadores ou pela mesa diretora;\r\nVII - processo relativo dispensa para processar vereador;\r\nVIII - todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo;\r\nIX - revisar, ordenar e elaborar o texto definitivo de proposi\u00e7\u00f5es emendadas pelo plen\u00e1rio, independentemente de nova manifesta\u00e7\u00e3o deste;\r\nX - proposta de or\u00e7amento do munic\u00edpio, organizando, na falta dela, o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria na forma constitucional, elaborando sua reda\u00e7\u00e3o final;\r\nXI - presta\u00e7\u00e3o de contas do prefeito municipal elaborando sua reda\u00e7\u00e3o final;\r\nXII - elabora\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e sua autoriza\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e financeira, d\u00edvida p\u00fablica, empr\u00e9stimos, acordos e conv\u00eanios;\r\nXIII - o aspecto financeiro de todas as proposi\u00e7\u00f5es, inclusive aquelas de compet\u00eancia privativa de outra Comiss\u00e3o, desde que influam na despesa, na receita p\u00fablica ou no patrim\u00f4nio do munic\u00edpio;","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}